A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, estabelece novas obrigações para plataformas, provedores e serviços digitais na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Neste eBook, o VLK Advogados apresenta uma análise prática das principais mudanças trazidas pela norma e seus impactos na operação, governança e conformidade das empresas.

O material é direcionado a profissionais jurídicos, áreas de compliance, tecnologia e gestores que precisam compreender, de forma clara, como se adequar às novas exigências legais e mitigar riscos regulatórios.