ECA Digital: o que muda na prática?

Este material apresenta uma leitura técnica e atualizada da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), considerando seu recente estágio de implementação após a entrada em vigor, a regulamentação pelo Decreto nº 12.880/2026 e as orientações iniciais da ANPD. 

O documento reúne os principais elementos do novo regime jurídico, esclarece sua lógica baseada em risco e no melhor interesse de crianças e adolescentes, e analisa os impactos práticos para empresas e organizações que atuam no ambiente digital. Também são exploradas as obrigações centrais, os desafios de implementação, especialmente quanto à aferição de idade e as diretrizes regulatórias emergentes, com foco na construção de estruturas de conformidade proporcionais, auditáveis e tecnicamente defensáveis.