Os novos decretos assinados pelo governo federal ampliam as obrigações de moderação das plataformas digitais e colocam a ANPD no centro da fiscalização das big techs no Brasil.

Para Rony Vainzof, sócio do VLK, a medida busca operacionalizar a recente decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas, especialmente em casos de crimes graves e falhas sistêmicas na moderação de conteúdo. O especialista destaca que a responsabilização não deve ocorrer pela simples existência de conteúdo ilícito, mas sim diante da ausência de mecanismos efetivos de prevenção e controle.