VLK News Mai/26: Verificação etária digital avança no Brasil, STJ fixa limites à IA penal e CNCiber propõe Lei de Cibersegurança

A edição de maio destaca três movimentos centrais na agenda regulatória digital: o avanço do Brasil na cooperação internacional sobre verificação etária on-line, o primeiro posicionamento do STJ que limita o uso de IA generativa como prova penal e a apresentação da minuta da Lei Geral de Cibersegurança, que pode redefinir as regras de governança no país.