Este material apresenta uma análise técnica e objetiva sobre o avanço da regulação da Inteligência Artificial no Brasil, em fase final de discussão no Congresso Nacional, com destaque para os Projetos de Lei nº 6.237/2025 e nº 2.338/2023, que estruturam o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Ao contextualizar o atual estágio do Marco Legal da IA, o documento examina seus impactos jurídicos e institucionais e contribui para a compreensão das bases do novo modelo regulatório proposto para o país.